TaxFree

TaxFree

Em que consiste o TAXFREE?

A alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA (CIVA) prevê a isenção do imposto nas transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento no território nacional ou por um terceiro por conta deste, ainda que, antes da sua expedição ou transporte, sofram no interior do País uma reparação, uma transformação, uma adaptação ou qualquer outro trabalho efetuado por terceiros agindo por conta do adquirente, com exceção dos bens destinados ao equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privado e dos bens transportados nas bagagens pessoais dos viajantes com domicílio ou residência habitual em outro Estado membro.

À isenção prevista neste artigo, dá-se o nome de Taxfree, ou seja, uma aquisição para fins privados feita por sujeito cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia, de valor não inferior a 75€ (mais IVA) por fatura, não é tributada em IVA. No entanto, este deve ser transportado na sua bagagem pessoal para fora da União até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua aquisição.

Procedimentos de validação do TAXFREE

Esta isenção de IVA carece de validação e confirmação por parte da Autoridade Tributária, sendo que o vendedor deve validar previamente se cumpre os seguintes pressupostos básicos:

  • Sujeito com domicílio ou residência habitual fora do território da União Europeia (através dos sus documento de identificação).

  • Presume-se adquirido para fins pessoais.

  • Compra de valor líquido de valor não inferior a 75€.

Ainda no ato da venda, o vendedor utiliza o Sistema eletrónico de certificação «e-Taxfree Portugal» (disponível no portal da Autoridade Tributária), para registar esta operação (conforme imagem em anexo).

Com este preenchimento, obtém o “Comprovativo eletrónico de registo”, para entregar ao adquirente, comprovando que foi efetuada a comunicação eletrónica para certificação à AT.

Faturação com TAXFREE

Verificando-se todos os pressupostos cumpridos, a entidade vendedora já pode faturar isento de IVA – motivo de isenção: alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.

Dever do comprador

Aquando da viagem para fora de território da União Europeia, o viajante deve dirigir-se a um terminal eletrónico de certificação, disponibilizado pela AT nos locais de embarque, no qual será feita a leitura do comprovativo eletrónico de registo ou do documento de identificação, bem como do título que atesta o embarque do viajante, e será dada a indicação de que se encontram confirmadas as condições de isenção e certificada a exportação.

Com a certificação de saída dos bens, a AT comunica ao sujeito passivo vendedor, também por via eletrónica, que estão reunidas as condições de verificação da isenção.

Validação final do TAXFREE

A verificação efetiva da isenção só é confirmação após a saída do bem da União Europeia.

Assim, como forma de prevenção, o vendedor pode exigir do adquirente, a título de caução, o valor correspondente ao imposto que incidiria se a operação não beneficiasse da isenção, ficando obrigada a devolver esta quantia ao cliente no prazo de 15 dias após a certificação da isenção por parte da Autoridade Tributária.

Se, por algum motivo, os serviços aduaneiros não certificam, ainda que parcialmente, a exportação dos bens para efeitos da isenção em análise, informam o viajante nos termos legais e averbam o motivo da não certificação no sistema eletrónico, para comunicação ao sujeito passivo vendedor, que deverá liquidar o respetivo imposto.

Boas viagens e compras inteligentes!

Daniela Oliveira

Winnie Delgado

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