Em Portugal, a emissão de faturas é uma obrigação legal para todos os vendedores e prestadores de serviços, independentemente de o cliente solicitar ou não a inclusão do número de contribuinte. Este procedimento é essencial para a declaração de rendimentos às Finanças e para garantir a transparência nas transações comerciais.

Obrigatoriedade de emitir faturas

Sempre que ocorre uma transação comercial ou uma prestação de serviço, é obrigatória a emissão de uma fatura. Esta regra aplica-se a trabalhadores independentes, empresários em nome individual e empresas, conforme estabelecido no Código do IVA. A emissão deve ser realizada mesmo que o cliente não peça a fatura com NIF.

Mesmo sem a inclusão do NIF do cliente, a fatura tem o objetivo de declarar rendimentos e comunicar a ocorrência de uma venda ou prestação de serviço na data e valor indicados.

Comunicação das faturas à Autoridade Tributária

As faturas emitidas devem ser comunicadas à Autoridade Tributária (AT) até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão.

O não cumprimento destes prazos, ou a falta de emissão de faturas, pode resultar em multas que variam entre 300,00€ e 3.750,00€.

Como emitir um Recibo Verde sem NIF no Portal das Finanças

Para emitir um recibo verde sem NIF no Portal das Finanças, deves seguir os seguintes passos:

• Aceder ao Portal das Finanças com os teus dados de acesso;
• Escrever na barra de pesquisas “Faturas e Recibos Verdes”;
• Selecionas a primeira opção e a seguir clicas em “Emitir”. Deves escolher qual a tua opção (Fatura, Fatura-Recibo ou Ato Isolado);
• No campo “Adquirente de Bens ou de Serviços”, deixas exatamente tudo como está, ou seja, os campos em branco;
• Preenches os restantes dados relativos à venda, como data da prestação, o código de atividade, descrição, valor e impostos;
• No final aparece um resumo com todos os dados que preencheste. Verificas se está tudo correto e clicas em “Emitir”.

E se me enganar em alguma coisa e só reparar depois de ter emitido o Recibo Verde?

Se te enganares em alguma coisa, não há problema. Basta procurares o recibo em que te enganaste e abri-lo. No campo superior aparece um botão com a opção “Anular”. Basta clicares aí e selecionares o motivo da anulação.

Para mais informações, fala connosco!