No dia 30 de dezembro de 2020, foi disponibilizada uma Informação Vinculativa pela Autoridade Tributária (AT), relativa à “Obrigatoriedade de Emissão de Fatura em Venda de Imóvel Isento de IVA” (Processo n.º 16416). Esta comunicação esclarece que é obrigatória a emissão de fatura em todas as transações de bens imóveis, mesmo quando estas são isentas… Ler mais »
Os pagamentos por conta são adiantamentos de imposto sobre os rendimentos obtidos, aplicáveis tanto ao IRC, no caso das empresas, quanto ao IRS, para trabalhadores independentes. Funcionam como uma forma de retenção na fonte, permitindo que os contribuintes adiantem parte do imposto devido ao Estado. No momento da entrega da declaração anual, é realizado um… Ler mais »
O que são Gratificações de Balanço? As gratificações de balanço são uma forma de recompensar os colaboradores e sócios gerentes pelos resultados positivos da empresa. Quando uma empresa decide distribuir parte dos lucros entre os seus colaboradores e sócios gerentes, esta decisão é tomada na Assembleia Geral, durante a aprovação das contas. Este tipo de… Ler mais »
O que é o Regime de Transparência Fiscal? Previsto no artigo 6.º do Código do IRC, o Regime da Transparência Fiscal (RTF) tem três objetivos principais: Promover a neutralidade fiscal; Combater a evasão fiscal; Eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos. Na prática, o RTF implica que os rendimentos obtidos por determinadas sociedades não… Ler mais »
As gorjetas são uma prática comum em muitos países, e Portugal não é exceção. No entanto, a forma como as gorjetas funcionam em Portugal pode variar significativamente em comparação com outros países. O valor da gorjeta deve aparecer no preçário? Embora em Portugal não seja obrigatório incluir o valor da gorjeta no preçário, se… Ler mais »
