Faturas de países fora da EU com IVA: legalidade da liquidação de IVA numa fatura do serviço ChatGPT de uma empresa americana

A recente popularidade da inteligência artificial, especialmente com o lançamento do ChatGPT, trouxe várias questões fiscais para as empresas que utilizam esses serviços. O ChatGPT é uma ferramenta avançada que permite interação com um sistema de inteligência artificial para realizar tarefas como elaboração de textos e criação de imagens. Para aceder à versão mais avançada,… Ler mais »

Redução de tributação sobre as mais-valias de ações

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) conduziu à aprovação de uma medida importante pelo Parlamento: a redução da tributação em sede de IRS sobre as mais-valias resultantes da venda de ações. Esta medida, votada rapidamente no dia 12 de junho, é crucial para que o país receba uma nova tranche do PRR.   A… Ler mais »

Supremo Tribunal Administrativo uniformiza decisão sobre tributação de portagens e estacionamentos

Um novo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) estabeleceu uma importante jurisprudência em relação à incidência de tributações autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos pagos pelas empresas. Esta decisão é significativa, pois encerra uma série de opiniões contraditórias que surgiram sobre este tema ao longo dos anos.   O Contexto das Tributações Autónomas O… Ler mais »

Reservas Legais nas Sociedades por Quotas em Portugal: Fundamentos e Importância

Em Portugal, as sociedades por quotas são uma das formas mais populares de estrutura empresarial. As reservas legais desempenham um papel vital na estabilidade financeira dessas empresas, garantindo que uma parte dos lucros seja retida para fortalecer a situação financeira da empresa.   O que são Reservas Legais A “reserva legal” representa uma parte dos… Ler mais »

IRS – Custos com crédito bancário não entram como despesas de arrendamento

Possuir um imóvel arrendado em Portugal implica diversas despesas que, para fins fiscais, podem ser deduzidas no IRS. Os custos com crédito bancário não entram como despesas de arrendamento no IRS. As despesas de arrendamento que podem ser deduzidas no IRS são específicas e geralmente incluem gastos diretamente relacionados com a manutenção e funcionamento do… Ler mais »