A emissão de faturas é uma obrigação legal que tem de ser cumprida sempre que é realizada uma transação comercial ou prestação de serviços. Existem requisitos a cumprir na emissão da fatura, para estas poderem ser válidas perante a AT, que se encontram legisladas na alínea nº5 do artigo 36ª do Código do IVA. Existe… Ler mais »
Sendo que os trabalhadores carregam os seus carros elétricos no local de trabalho, usufruem da eletricidade da empresa, o que se traduz num encargo para esta, nomeadamente um consumo acrescido de eletricidade. O carregamento da bateria das viaturas elétricas dos trabalhadores, sendo suportado pela entidade patronal e em seu nome, só se pode considerar encargo… Ler mais »
É já neste mês de Março que o “Portugal 2030” iniciará os seus processos de candidaturas. Este programa tem 23 mil milhões de euros em fundos europeus para aplicar no nosso país até 2029. Esse dinheiro será repartido através de apoios a cada região e programas temáticos de apoio à Inovação e Transição Digital, à… Ler mais »
Se te esqueceste de validar as faturas pendentes para o IRS, não te preocupes, porque é possível remediar a situação. É muito provável que não vás recuperar o dinheiro todo que poderias recuperar se tivesses validado as faturas, mas é melhor que nada. Solução nº1 – Apresentar reclamação A AT tem até dia 15… Ler mais »
Foi aprovada a Proposta de Lei n.º 15/XV que prevê, entre outras, várias e importantes alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, assim como alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. A entrada em vigor das novas normas está prevista para dia 3 de abril, primeiro… Ler mais »
