Numa ação de fiscalização, a ACT pode solicitar a apresentação de variada documentação, de modo a comprovar que a Entidade Empregadora atua em conformidade legal. Documentos previstos no Código do trabalho Comunicação do início de atividade à ACT (Adesão ao Fundo de Compensação do Trabalho) – foi revogado, mas a ACT pode solicitar esta… Ler mais »
A venda de viaturas de turismo que pertencem ao ativo das empresas gera muitas dúvidas no tratamento, em sede de IVA, não só pela variedade de enquadramentos possíveis, mas também porque o tratamento a dar na venda poderá depender do regime de IVA aplicado na aquisição. Mas afinal o que é uma viatura de… Ler mais »
Foi aprovado no passado mês de maio a regulamentação dos criptoativos na Europa, com a aprovação do regulamento MiCA pelo Conselho da União Europeia. As novas regras entram em vigor em 2024. O que é o regulamento MiCA? O regulamento MiCA (do inglês, markets in crypto assets) é uma iniciativa da União Europeia que… Ler mais »
A partir deste mês, a forma como é feita a retenção na fonte do IRS sobre os salários e pensões vai mudar, passando a considerar um modelo que se aproxima do cálculo anual do imposto, realizado aquando da entrega da declaração do IRS. O que vai mudar? O sistema até então em vigor baseava-se… Ler mais »
De acordo com o Código Comercial e Código das Sociedades Comerciais, os comerciantes e as sociedades comerciais têm a obrigação de submeter aos órgãos competentes a prestação de contas de cada exercício, nomeadamente, o balanço financeiro anual. Neste devem constar os ativos (entradas de dinheiro e bens), os passivos (despesas e dívidas) e o património relativo ao ano correspondente. Esta informação… Ler mais »
