Notícias

Trabalhador Independente: Estava isento de IVA (Artigo 53.º), mas ultrapassei o limite de 14.500€ de faturação. O que devo fazer?

Os trabalhadores independentes podem usufruir de isenção de IVA, ao abrigo do Artigo 53.º do CIVA, se reunirem condições específicas, tais como ter um volume de faturação anual inferior a 14.500€; não serem obrigados a ter contabilidade organizada (IRS ou IRC); não praticarem atividades de importação ou exportação; não exercerem atividades mencionadas no anexo E… Ler mais »

2024: Governo atualiza Salário Mínimo Nacional para 820€

Foi publicado a 17 de novembro o Decreto-Lei n.º 107/2023, que atualiza o valor do Salário Mínimo Nacional para 820€, a aplicar logo a partir de 1 de janeiro de 2024. Este valor representa um acréscimo de 60€ face ao valor aplicado em 2023 (760€) – o maior aumento anual de sempre.   Quanto se… Ler mais »

OE 2024: O que vai mudar este ano?

A votação final do Orçamento do Estado para 2024 ocorreu num momento de grande turbulência política no país. Apesar das recentes demissões, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa decidiu adiar as eleições para março, garantindo assim a viabilização do Orçamento de Estado. É importante ressaltar que as medidas aprovadas no Orçamento do Estado para 2024… Ler mais »

RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) – Tens até 31 de dezembro para atualizar a informação desta declaração!

Quando pretendes abrir uma empresa, deves cumprir alguns procedimentos obrigatórios. Mas depois de completares o registo comercial da entidade, tens no máximo 30 dias, para fazeres o Registo Central do Beneficiário Efetivo, também conhecido como RCBE. Este registo é obrigatório para todas as empresas constituídas em Portugal. Este registo identifica todas as pessoas singulares que detenham a propriedade ou o… Ler mais »

Inventário 2023 – quem está obrigado à sua comunicação e qual o prazo?

Um inventário consiste numa lista de todas as mercadorias e/ou matérias-primas de uma empresa. É a relação daquilo que foi comprado, e daquilo que não foi vendido ou utilizado num determinado período de tempo – normalmente um ano. A comunicação dos inventários tem como objetivo fornecer à AT informações precisas sobre as quantidades de bens… Ler mais »

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