O Modelo 44 é um documento de grande importância no contexto do arrendamento habitacional em Portugal. Regulamentado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), este modelo é utilizado para declarar o valor anual de rendas recebidas, cujos recibos de renda não são emitidos eletronicamente, sendo fundamental para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e a transparência… Ler mais »
O Orçamento do Estado para 2025 traz uma série de alterações significativas que visam beneficiar tanto os cidadãos como as empresas, promovendo o crescimento económico e reduzindo a carga fiscal. Abaixo, detalhamos as principais medidas: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Atualização dos escalões de IRS Os limites dos escalões serão ajustados… Ler mais »
O regime de IRS Jovem, renovado em 2025, trouxe mudanças significativas para jovens trabalhadores, ampliando o alcance e simplificando a aplicação dos benefícios fiscais. Entre as novidades mais relevantes está a possibilidade de os trabalhadores solicitarem à sua entidade empregadora a aplicação da retenção na fonte de acordo com o regime em qualquer momento do… Ler mais »
A pensão de alimentos é um instrumento jurídico que visa assegurar o bem-estar e desenvolvimento de filhos menores ou maiores dependentes, em caso de separação ou divórcio entre os progenitores. O que é a pensão de alimentos? Prevista no artigo 1905.º do Código Civil, a pensão de alimentos é uma quantia paga mensalmente por… Ler mais »
Para pessoas com um grau de incapacidade permanente de pelo menos 60%, a legislação portuguesa oferece uma série de benefícios fiscais que podem resultar em poupanças significativas. Estes benefícios aplicam-se a diferentes impostos, como o IRS, o ISV e o IUC, além de isenções em IVA e Imposto do Selo. O que é considerado… Ler mais »
