Notícias

Esqueci-me de validar as faturas para IRS. E agora?

Se te esqueceste de validar as faturas pendentes para o IRS, não te preocupes, porque é possível remediar a situação. É muito provável que não vás recuperar o dinheiro todo que poderias recuperar se tivesses validado as faturas, mas é melhor que nada.   Solução nº1 – Apresentar reclamação A AT tem até dia 15… Ler mais »

Código do Trabalho – Alterações em 2023 aprovadas pelo Parlamento

Foi aprovada a Proposta de Lei n.º 15/XV que prevê, entre outras, várias e importantes alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, assim como alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. A entrada em vigor das novas normas está prevista para dia 3 de abril, primeiro… Ler mais »

As empresas de compra e venda de bens imobiliários devem emitir fatura?

SIM! Como foi esclarecido pela AT, numa Informação Vinculativa, existe a obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens imóveis e a fatura deve ser emitida num programa certificado pela AT. A dispensa de emissão de fatura apenas se verifica no caso de venda de imóveis com renúncia à isenção.   Ou seja,… Ler mais »

Fazes vendas através de plataformas digitais?

Nos últimos anos, a compra e venda de bens/serviços cresceu exponencialmente, tendo sido ainda mais visível pelas restrições de contacto físico que foram impostas durante a pandemia de COVID-19. Isto dificultou as Autoridades Fiscais em identificar vendas e vendedores, não permitindo assim fiscalizar e tributar de forma adequada. Com isto em mente, a União Europeia… Ler mais »

IRC – Opção pelo regime simplificado

Tendo em conta que o prazo para os sujeitos passivos de IRC acederem à opção pelo regime simplificado de IRC termina a 28 de Fevereiro, vimos então abordar alguns aspetos sobre o funcionamento deste regime de tributação.   A quem se aplica? Nos termos do n.º 1 do artigo 86º-A do CIRC, os sujeitos passivos… Ler mais »

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