A recente popularidade da inteligência artificial, especialmente com o lançamento do ChatGPT, trouxe várias questões fiscais para as empresas que utilizam esses serviços. O ChatGPT é uma ferramenta avançada que permite interação com um sistema de inteligência artificial para realizar tarefas como elaboração de textos e criação de imagens.

Para aceder à versão mais avançada, é necessário pagar um serviço, como fez uma empresa portuguesa. No entanto, surgiu uma dúvida quando a fatura emitida pela OpenAI, uma empresa americana, incluiu IVA à taxa nacional de 23%.

Fatura com NIF que Começa com “EU”

A fatura recebida pela empresa portuguesa apresentava um valor de 4,30€ de IVA, à taxa de 23%, com um NIF começado com “EU OSS VAT EU” seguido de algarismos. Isto gerou a dúvida sobre a legalidade da cobrança de IVA e se este poderia ser deduzido.

Regime Especial “Extra-União”

Para facilitar negócios na Europa, existe um regime especial denominado “extra-união”, que permite a empresas fora da União Europeia (UE) registarem-se em qualquer Estado-Membro para efeitos de IVA. Estas empresas obtêm um NIF começado com “EU”, que deve ser usado na emissão das faturas.

No entanto, essa regra aplica-se apenas a prestações de serviços para consumidores finais (particulares) na UE e não para sujeitos passivos de IVA (empresas).

 Erro na Faturação com IVA

Neste caso, a empresa portuguesa é um sujeito passivo de IVA, o que significa que deveria autoliquidar o imposto. A fatura emitida pela OpenAI não deveria incluir IVA, conforme um parecer recente da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). A inclusão de IVA nessa fatura foi indevida, tornando-o não dedutível. Pior ainda, a empresa portuguesa teria de autoliquidar o IVA novamente, resultando num pagamento duplicado do imposto.

Para resolver esse erro, a OCC recomenda solicitar uma nova fatura emitida sob o regime de “reverse charge” (autoliquidação), onde o IVA não é incluído na fatura. Este procedimento ajusta a obrigação fiscal corretamente, evitando a duplicação do pagamento do IVA.

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