Algumas empresas estão a ser notificadas pela Autoridade Tributária (AT) ou por outras entidades gestoras de fundos e incentivos por não apresentarem o Certificado de PME válido no momento em que solicitaram determinados apoios ou benefícios fiscais.
Estas notificações surgem em contexto de auditorias ou revisões, especialmente em programas financiados por fundos europeus ou em regimes de benefícios fiscais destinados exclusivamente a Pequenas e Médias Empresas (PMEs).
Pela falta do certificado, estas notificações referem que as empresas terão de devolver fundos comunitários que receberam.
O que é a certificação de PME? Para que serve o certificado?
O Certificado de PME é um documento oficial emitido pelo IAPMEI. Este certificado comprova que uma empresa cumpre os critérios de classificação de PME definidos pela União Europeia, considerando:
- Número de trabalhadores (menos de 250 empregados).
- Volume de negócios anual (até 50 milhões de euros) ou balanço total anual (até 43 milhões de euros).
Este documento é obrigatório para aceder a uma série de benefícios fiscais, incentivos e apoios financeiros, nomeadamente:
- Fundos comunitários.
- Benefícios fiscais em IRC (por exemplo, taxas reduzidas ou regimes específicos).
- Incentivos à inovação e internacionalização.
A certificação em questão é uma exigência estabelecida por uma regulamentação europeia, sendo necessária para a obtenção de fundos da União Europeia. No entanto, o Presidente da Associação Empresarial de Portugal argumenta que essa obrigatoriedade configura uma burocracia redundante, pois, segundo ele, os dados exigidos já estão disponíveis nas informações prestadas ao Estado através da IES (Informação Empresarial Simplificada).
Por que motivo as empresas estão a ser notificadas?
As notificações geralmente decorrem de:
- Falta do certificado válido à data da candidatura: Algumas empresas não renovaram o certificado ou não o apresentaram no prazo necessário.
- Erro na classificação da empresa: Por vezes, empresas que não cumprem os critérios para serem consideradas PMEs obtiveram o certificado por erro ou apresentaram declarações incorretas.
Terão de devolver apoios?
Conforme refere um Parecer Técnico da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), em regra, é obrigatória a certificação para obter a taxa reduzida de IRC. No entanto, este também refe que, conforme uma Informação Vinculativa das Finanças, as empresas podem aceder à mesma desde que provem que cumprem os mesmos critérios.
Face à situação, o Governo já estará a estudar uma solução para resolver o problema, evitando que centenas de empresas tenham de devolver fundos comunitários, devido a uma questão burocrática.
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