Emitir faturas – devo explicitar os bens ou serviços que irei faturar?

SIM!!!

É extremamente importante descrever detalhadamente os bens ou serviços fornecidos. Descrições genéricas, como “prestação de serviços”, “artigos de limpeza” ou “diversos”, não conferem os elementos necessários para uma correta identificação da operação realizada.

Além disso, devem ser respeitadas as disposições legais em relação à emissão das faturas. Caso contrário, podes comprometer o direito à dedução do IVA a quem compra bens ou solicita serviços.

Portanto, para garantir o direito à dedução do IVA, é fundamental que as faturas sejam emitidas de forma legal e contenham todos os elementos exigidos pelo artigo 36º do Código do IVA.

 

Quais os requisitos impostos pelo artigo 36º do Código do IVA?

De acordo com o artigo 36º, as faturas devem conter os seguintes elementos:

  • Número sequencial e data de emissão da fatura;
  • Nome, firma ou denominação social do fornecedor de bens ou prestador de serviços, bem como o seu domicílio fiscal;
  • Número de identificação fiscal do fornecedor ou prestador de serviços;
  • Nome, firma ou denominação social do adquirente dos bens ou serviços, bem como o seu domicílio fiscal;
  • Número de identificação fiscal do adquirente dos bens ou serviços;
  • Descrição detalhada dos bens ou serviços fornecidos;
  • Valor, líquido de imposto, dos bens ou serviços fornecidos;
  • Taxa de imposto aplicável e montante de imposto liquidado.

 

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