Despesas com teletrabalho estão isentas de descontos desde 1 de outubro

Desde janeiro de 2022 que a lei do trabalho estabeleceu que os empregadores devem compensar os trabalhadores pelas despesas relacionadas com o teletrabalho. No entanto, não havia uma definição clara sobre como calcular esse apoio.

Com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, que modificou o Código do Trabalho, era possível que o valor dessa compensação fosse acordado entre os teletrabalhadores e os empregadores, mesmo sem a apresentação de faturas.

No entanto, faltava ainda que o Governo estabelecesse o limite até ao qual essa compensação estaria isenta de IRS e de Segurança Social. A portaria já publicada veio definir esse limite, com efeitos a partir de 1 de Outubro.

 

Quais os limites da compensação?

A compensação paga pelas empresas aos trabalhadores para cobrir as despesas associadas ao teletrabalho vai ficar isenta de descontos até aos 22€ a partir de dia 1 de outubro.

O valor limite da compensação excluído de tributação é:

  • consumo de eletricidade residencial: 0,10€ por dia;
  • consumo de Internet pessoal: 0,40€ por dia;
  • equipamento informático pessoal: 0,50€ por dia.

Esta isenção é válida apenas para os dias completos de teletrabalho e quando a utilização profissional em teletrabalho dos bens ou serviços não são disponibilizados direta ou indiretamente ao trabalhador pela Entidade Empregadora.

 

E se houver uma avaria e for necessário arranjar o material que uso em teletrabalho, quem suporta essa despesa?

É a tua Entidade Empregadora que tem de garantir o pagamento destes custos, mesmo que os dispositivos sejam tua propriedade.

 

A compensação pelas despesas de teletrabalho está isenta de IRS e Segurança Social?

Sim, mas até ao limite máximo de 1€ por dia, de acordo com a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro. Estes limites máximos isentos sobem para 1,50€ por dia, caso a compensação pelas despesas de teletrabalho resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

 

E quem está em teletrabalho deixa de ter direito a subsídio de alimentação ou subsídio de transporte?

No que toca ao subsídio de alimentação, não, não deixas de ter direito, visto que continuas a ter gastos com as refeições – a lei indica que quem exerce a sua atividade à distância não deve receber menos do que em regime presencial. Ainda assim, é fundamental ter em consideração a existência de contratos coletivos e individuais de trabalho ou as regras em vigor aceites pelos trabalhadores, uma vez que podem estabelecer que o subsídio de alimentação é pago apenas em regime presencial.

Quanto ao subsídio de transporte, deixa de ter lugar, pelo facto de os trabalhadores remotos não terem gastos com deslocações para o local de trabalho.

 

 

 

 

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