Os trabalhadores independentes isentos de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA não podem cobrar IVA aos clientes. No entanto, pode ocorrer, por erro ou desconhecimento, a cobrança indevida de IVA. Neste caso, é essencial que o contribuinte corrija a situação junto da Autoridade Tributária (AT) para evitar sanções e cumprir com as obrigações fiscais. Aqui está o passo a passo para resolver a situação.
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Emitir uma Guia de Pagamento (Modelo P2)
O primeiro passo é emitir uma guia de pagamento modelo P2. Esta guia permite que o contribuinte faça o pagamento do valor cobrado indevidamente, regularizando a sua situação fiscal.
Para obter o modelo P2, deves entrar no portal das Finanças com o teu NIF e senha, e escrever “Guia de pagamento modelo P2” na barra de pesquisa.
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Preencher e submeter o pagamento de autoliquidação
No formulário da guia de pagamento, devem ser preenchidos os seguintes campos para garantir que o pagamento é corretamente registado:
- Exercício: Indicar o ano em que o IVA foi cobrado de forma indevida. Por exemplo, se o IVA foi cobrado em 2024, esse deve ser o exercício indicado.
- Valor: Inserir o montante total de IVA cobrado ao cliente. Este valor corresponde ao imposto que foi indevidamente faturado e que deverá agora ser liquidado.
- Tipo de Pagamento: Selecionar a opção “Outras operações sujeitas”, já que se trata de uma autoliquidação do IVA que foi cobrado fora do regime de isenção aplicável.
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Submeter a Guia e Efetuar o Pagamento
Após preencher o modelo P2, deves submeter a guia no portal da AT e proceder ao pagamento. Esta regularização evita possíveis penalidades associadas ao descumprimento do regime de isenção de IVA do artigo 53.º.
Por Que é Importante Regularizar a Cobrança Indevida?
A legislação fiscal portuguesa estabelece que os contribuintes isentos pelo artigo 53.º estão dispensados de cobrar IVA nas suas transações. Esse regime é direcionado a pequenos empresários e profissionais com um volume de negócios reduzido, que não estão sujeitos às mesmas obrigações de IVA de empresas tributadas. Quando o IVA é cobrado indevidamente, mesmo que por engano, isso cria uma situação irregular que deve ser corrigida para evitar multas e juros e manter a conformidade fiscal.
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