Com a entrada em vigor do programa Mais Habitação, vieram algumas alterações na tributação das mais-valias imobiliárias.

Até então, quem vendesse uma habitação própria e permanente e reinvestisse o dinheiro na compra de um imóvel com o mesmo fim, poderia beneficiar da isenção de imposto sobre as mais-valias, desde que o reinvestimento ocorresse entre 24 meses antes e 36 meses após a venda.

No entanto, para além de manter o benefício acima, a nova lei introduz dois novos requisitos:

• Primeiro, o imóvel vendido deve ter sido a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, comprovada pelo domicílio fiscal, nos 24 meses anteriores à data da venda.
• Segundo, os sujeitos passivos não podem ter beneficiado, no ano da obtenção dos rendimentos e nos três anos anteriores, do regime de exclusão mencionado, a menos que possam comprovar, por meio de um procedimento de liquidação, que a não observância desse requisito se deveu a circunstâncias excecionais.

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